Documentos necessários para efetivação do instrumento de cessão
Por força do Provimento nº 61 de 17/10/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), fica obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
01
Documento de Identidade (RG, CNH, CTPS, Carteira Profissional entre outros documentos válidos);
02
Certidão de Nascimento ou Casamento. Havendo alguma averbação como separação, divórcio ou óbito, deverá ser encaminhada a certidão com tais dados;
03
Se for casado, apresentar documento de identidade e CPF do cônjuge;
04
Informar o endereço eletrônico, ou seja, e-mail pessoal.
As cópias dos referidos documentos deverão ser autenticadas em Cartório por força do artigo 366, parágrafo único, inciso II, do Provimento nº. 40/2016 – CGJ/MT (Tribunal de Justiça/MT).
Documentos necessários para análise e aprovação de cadastro
01
Comprovante de endereço atualizado, podendo ser fatura de energia, água ou outro boleto que comprove de fato o endereço de residência;
02
Comprovante de Renda (holerite + CTPS, pró-labore ou algum outro documento que comprove rendimentos);
03
Certidão Negativa de Débitos Municipais inerente ao terreno objeto da cessão;
04
Contrato Primitivo;
05
Boleto Bancário (quando houver) para procedimento de baixa das parcelas junto à instituição financeira.
Observações Importantes
01
Os documentos enviados são para simples analise cadastral, não gerando obrigação quanto a transferência de fato do terreno mediante apresentação dos documentos originais e autenticados como mencionado;
02
Quanto ao regime de casamento, com exceção do Regime Parcial de Bens, todos os demais regimes deverão apresentar, de acordo com a normativa dos artigos 407, inciso XIII e 1.406, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento nº. 40/2016 – CGJ/MT, cópia autenticada da escritura pública de pacto antenupcial e registro junto ao cartório;
03
Em se tratando da CTPS enviar cópia da página de identificação, contrato de trabalho atual e eventuais observações inerente a este contrato caso exista;
04
O tamanho de cada arquivo NÃO pode ultrapassar o tamanho de 800kB;
05
Os arquivos poderão ser anexados na extensão jpg ou pdf.